Questão 2259556

2259556 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a opção correta.

É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário.

A licença de servidor para tratamento de saúde de descendente de primeiro grau será concedida com remuneração integral nos primeiros dois meses.

O adicional por tempo de serviço será devido por anuênio de efetivo exercício, até o máximo de 30.

É constitucional a previsão de licença remunerada de 90 dias à servidora que adotar criança com até um ano de idade.

O servidor pronunciado por crime comum será afastado do exercício do cargo, com dois terços da remuneração, até sentença final transitada em julgado.

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