1236419
Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
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No processo civil, a decisão do julgador de primeiro grau que, ao receber a petição inicial, defere a concessão de pedido de gratuidade da justiça: