826421
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:
Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento
Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens
subseqüentes.
Assim como ocorre na esfera federal, o Poder Legislativo
baiano pode constituir comissões parlamentares de inquérito
(CPIs) para investigar fato determinado e por prazo certo,
com os poderes investigatórios próprios das autoridades
judiciárias. Se uma CPI concluir ter havido o cometimento de
ilícito passível de ação por parte do Ministério Público,
caber-lhe-á enviar a documentação correspondente àquele
órgão, que não estará necessariamente obrigado a ajuizar
ação penal.