O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural somente se fará de modo compulsório.

Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional todas as obras de origem estrangeira.

O tombamento somente recairá sobre bens móveis e imóveis.

Caso o bem tombado não seja mantido e preservado pelo Poder Público, poderá o seu proprietário, que não tiver condições financeiras, requerer que seja cancelado o seu tombamento.

O direito de preferência do Poder Público para a aquisição da coisa tombada inibe o proprietário de gravá-la por meio de penhor ou hipoteca.