Questão 1209840

1209840 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.

A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

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