A aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal prevê uma vigência, a contar da publicação da Lei, de
A aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal prevê uma vigência, a contar da publicação da Lei, de
