Questão 117149

117149 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos

Considera-se serviço público “toda atividade de uma coletividade pública visando a satisfazer um objetivo de interesse geral”. Sobre o tema, é correto afirmar que:

o princípio da generalidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, devendo ter prestação contínua, de modo a evitar paralisações.

encampação é forma de extinção da concessão, em que ocorre a retomada do serviço delegado pela Administração, por razões de interesse público.

considera-se caducidade a forma de desfazimento da concessão, em razão do inadimplemento do poder concedente.

ocorre a anulação da concessão do serviço público, com o advento do termo final estabelecido para o desempenho da atividade.

as concessões sempre podem ser outorgadas por prazo indeterminado, sendo vedada a intervenção do poder concedente durante a prestação do serviço delegado.

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