2870899
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO
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De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição
processual do procurador-geral de justiça