O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública para reparação de danos ambientais decorrentes da operação ilegal de um aterro sanitário, realizada por uma concessionária de serviço público municipal. A probabilidade de perda dessa ação e a estimativa de impacto financeiro efetuadas são encontradas em qual dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?