As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

Toda empresa em que o Estado venha a participar do capital integrará a Administração Pública indireta.

A empresa pública, por ter seu capital social inteiramente público, é pessoa Jurídica de direito público.

A efetiva criação de uma empresa pública ocorre com a edição da lei que autoriza a sua criação.