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Respondida
261838
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Pontal-SP
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Assinale a alternativa correta a respeito da ação constitucional de mandado de segurança.
A
O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolizado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
B
É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
C
Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, induzindo a litispendência para as ações individuais.
D
Em determinadas ações excepcionalíssimas, pode substituir a ação popular.
E
Os efeitos da medida liminar, salvo se cassada ou revogada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que os julgarem.
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