- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério
Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente
rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Assistente Jurídico
80 Questões
Consultor Legislativo - Processo Legislativo
80 Questões
