A respeito do direito processual civil, julgue os itens de 96 a 100.
Diante de violação de direito, é inadmissível que a ação proposta seja meramente declaratória.
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A respeito do direito processual civil, julgue os itens de 96 a 100.
Diante de violação de direito, é inadmissível que a ação proposta seja meramente declaratória.
