A Administração Pública direta e indireta, em quaisquer de seus níveis, deve obediência aos princípios constitucionais. Conforme Marino Pazzaglini Filho, autor do livro Princípios constitucionais reguladores da administração pública: agentes públicos, discricionariedade administrativa, extensão da atuação do Ministério Público e do controle do poder judiciário (2008, p.25), um desses princípios constitucionais é a eficiência.
Para esse o autor, eficiência na gestão da coisa pública é a obrigação do agente público agir com