Para responder às questões 41 a 43, considere a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Segundo as disposições do art. 8º da referida Lei, a política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada por determinadas diretrizes, sendo elas, EXCETO:
