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791057 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO
Provas:
Sobre o agente público e sua conduta, analise as afirmações abaixo.
I - Agente público é toda pessoa que, de forma permanente e remunerada, exerça mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
II - As disposições da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. são aplicáveis, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III - Somente os agentes públicos de nível hierárquico equivalente à chefia, direção, superintendência ou presidência das entidades estão obrigados a zelar pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Assinale alternativa correta.
Questão Desatualizada

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