Questão 747924

747924 Ano: 2019
Disciplina: Enfermagem
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Técnico(a) em Radiologia
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Legislação

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores Regionais têm como principal competência

ofertar, no âmbito do Estado, as ações e os serviços de saúde condizentes, exclusivamente, com as definições do Plano Nacional de Saúde.

monitorar a execução das atividades dos trabalhadores do SUS e seus métodos de atuação em cada nível de atenção à saúde.

orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde, assegurando ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS.

garantir a transparência e a restrição de acesso às ações e aos serviços de saúde daqueles municípios que dispõem de recursos financeiros.

pactuar as regras de utilização dos recursos financeiros de cada secretaria municipal de saúde no âmbito do custeio das ações e aos serviços de saúde.

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