Questão 3951783

3951783 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURG
Orgão: FURG

Provas:

Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

É assegurado o direito à liberdade de expressão, ressalvadas as manifestações de ideias consideradas ofensivas ou inconvenientes.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, garantida a de caráter paramilitar mediante autorização judicial.

É permitida a prisão de qualquer pessoa com base em suspeita de prática de crime, independentemente de ordem judicial.

Todos têm direito a receber tratamento igualitário na esfera civil, não abrangendo relações administrativas ou trabalhistas.

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