Questão 2106787

2106787 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:

O Código Civil tem aplicação imediata nos contratos administrativos.

O Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.

A Constituição não tem aplicação imediata no Direito Administrativo, mas de forma supletiva à legalidade.

O Código Penal tem aplicação circunscrita a ilícitos administrativos tipificados nos respectivos regulamentos.

A Lei de Sociedades Anônimas não se aplica às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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