as cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício.

as operações extraorçamentárias não são incluídas na programação financeira.

os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que não ocorra em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

a descentralização orçamentária entre unidades gestoras de um mesmo órgão será efetuada por meio de provisão.

o sub-repasse é a movimentação de recursos realizados pelos órgãos setoriais de programação financeira para unidades da administração indireta.