Questão 2605606

2605606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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CPCDa Jurisdição (art. 16)

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Código de Processo Civil. Sobre as características da jurisdição, assinale a afirmativa INCORRETA.

A jurisdição é fruto do poder jurisdicional do Estado, enquanto poder é uma coisa só; a divisão em matérias é meramente organizacional.

A movimentação inicial da jurisdição está condicionada à provocação do interessado, salvo a restauração de autos que pode ser iniciada de ofício pelo juiz.

O Estado-juiz vai substituir a vontade das partes, evitar o exercício arbitrário das próprias razões, não havendo casos em que a lei autoriza que a pessoa atue legitimamente.

Tem por base o princípio do juiz natural, proibição do tribunal de exceção; tem relação com uma questão temporal. Juiz imparcial é aquele que não é suspeito e nem impedido.

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