Questão 1010383

1010383 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção correta.

Pode ser de caráter administrativo ou judicial.

A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.

Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos.

O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.

Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos brasileiros.

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