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2514846 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMA
Orgão: Câm. Estreito-MA
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É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. Assim de acordo com as disposições constitucionais e legais relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as afirmações abaixo:
I. A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.
II. O Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, sem a possibilidade de fazer qualquer tipo de alteração.
III. A LOA conterá o orçamento fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas em que o Poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante.
IV. Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
V. A lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.
Após análise das afirmações acima podemos concluir que:
 

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