Questão 1211940

1211940 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SC

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Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A instauração do processo depende exclusivamente de provocação do Ministério Público, que apresentará os fatos e seus fundamentos.

O processo administrativo está sujeito ao princípio da inércia e não pode ser instaurado de ofício.

Segundo legislação vigente, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

A instauração de processo administrativo depende de autorização judicial quando houver risco de demissão do servidor público.

A instauração do processo administrativo depende de requerimento do interessado, que sempre o fará por escrito, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

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