O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.