Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.

Os restos a pagar não processados são as despesas não liquidadas que dependem da prestação do serviço ou do fornecimento do material.

Os restos a pagar processados são despesas em que o credor cumpriu suas obrigações, entregou o material, prestou os serviços ou executou a etapa da obra dentro do exercício.

Os restos a pagar não processados desbloqueados nos termos do § 4º do Decreto nº 93.872/86 que não forem liquidados serão cancelados em 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio.