Na fase de habilitação, poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental.

Os prazos de publicidades dos editais deverão ser de no mínimo 15 dias.

É vedada a participação de licitantes sob a forma de consórcio.

As licitações deverão ser realizadas obrigatoriamente sob a forma eletrônica, vedada a forma presencial.

Nas contratações que o valor não ultrapasse cento e cinquenta mil reais para obras ou oitenta mil para bens e serviços é dispensado o projeto executivo quando utilizado o Regime Diferenciado de Contratação.