Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.

O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.

A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

É vedada, na forma da lei estadual 5501/09, a participação de servidor público na composição do Conselho de Administração de OSCIP.