A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta que tenha como objeto de deliberação o voto direto, secreto, universal e periódico.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário e cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, para exercerem mandato pelo período de quatro anos.

O processo legislativo compreende somente a elaboração de leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

É possível a edição de medida provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.