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Respondida
2841404
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
FGV
Orgão:
POLITEC-AP
Provas:
Perito Criminal - Ciências da Computação
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Lei 13.709/2018: LGPD
ANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é responsável por
A
realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis em nome do controlador.
B
obter o consentimento do titular para transferência internacional de dados pessoais.
C
tomar as decisões referentes a anonimização e tratamento dos dados pessoais.
D
atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados pessoais sensíveis.
E
zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
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