Questão 2571311

2571311 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Pará - PALei 5.251/1985: Estatuto dos Policiais Militares da PM-PA

Com relação aos direitos dos Policiais Militares dispostos no Capítulo I do Título III do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, Lei Estadual n. 5.251, de 31 de julho de 1985, é correto afirmar que

possui direito à estabilidade, quando praça com 12 (doze) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

possui direito a funeral para si e seus dependentes, sendo este constituindo-se por um conjunto de medidas tomadas pelo Estado, automaticamente, desde o óbito até o sepultamento condigno.

possui direito irrestrito à moradia, quando em atividade, sendo esta compreendida como alojamento em Organização Policial- Militar ou habitação para si e seus dependentes, em imóvel sob a responsabilidade da Corporação.

possui direito ao porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou na inatividade, salvo se for inativo por alienação mental ou condenação por crime contra a Segurança ou por atividade que desaconselham o porte.

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