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Respondida
576424
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFT
Orgão:
DPE-TO
Provas:
Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
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Organização do Estado
Organização do Estado: União
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Compete privativamente à União legislar sobre:
A
Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
B
Juntas comerciais.
C
Educação, cultura, ensino e desporto.
D
Procedimentos em matéria processual.
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