O juízo que determinar a interceptação telefônica torna-se competente para a realização dos demais atos do processo, devendo, sob pena de nulidade, prosseguir nos autos até a decisão final.

Informações obtidas em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas em investigação criminal, em nenhuma hipótese, poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.

É inadmissível no processo a gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, em face da proteção constitucional da privacidade e da própria honra.

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

A interceptação telefônica pode ser deferida pelo prazo de quinze dias, permitida a sua renovação, por uma única vez, por igual período.