A consignação extrajudicial é uma faculdade do obrigado, podendo ser realizada a consignação extrajudicial de débitos fiscais e de depósitos decorrentes de relação locatícia, que têm procedimento previsto em lei específica.

O direito à restituição transmite-se a título particular ou universal no caso de depósito judicial de bem penhorado, não é possível que o devedor requeira a restituição do bem, no caso de extinção da execução.

A ação reivindicatória não pode se confundir com ação possessória. Aquela é fundada no direito real de propriedade (petitória), portanto, compete ao senhor (proprietário) da coisa para havê-la do poder de terceiro que injustamente a detenha. A reivindicatória pressupõe um proprietário não-possuidor que age contra um possuidor não-proprietário, este desprovido de título capaz de contrapor-se ao apresentado pelo autor.

Sendo ação possessória típica, não se aplica ao interdito proibitório o mesmo rito das ações de reintegração ou de manutenção de posse.