O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir às disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.

O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e os Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício de funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS-CRESS.