o servidor tem direito a gozo de férias anuais remuneradas com abono correspondente a 1/3 do salário bruto.

licença para tratamento de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo máximo de 03 anos, não podendo renovar senão decorridos 5 anos.

mínimo de 6 horas diárias de carga horária para efeito de trabalho.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade sem remuneração, até seu adequado aproveitamento.

ao Servidor Público Municipal em exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.