Magna Concursos
3010275 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-TO
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Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.

Para a apuração de determinados delitos a lei exige como condição de procedibilidade a representação do ofendido, que é a manifestação da vítima ou de seu representante legal no sentido de autorizar o Ministério Público a oferecer a denúncia. Nesse sentido, é correto afirmar que a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, pois a ação penal e seu curso dependem de seu exclusivo interesse.

 

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