2979860
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE
Provas:
- CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
- Outros Normativos
Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a
jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja
constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a
prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser
admitida