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Respondida
1126912
Ano:
2018
Disciplina:
Redação Oficial
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. Divinópolis-MG
Provas:
Técnico Legislativo - Redação Oficial
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Legislação
Lei Complementar 95/1998: Atos Normativos
Na numeração das leis devem ser observados determinados critérios, dentre os quais
não
se inclui:
A
as emendas à Constituição Federal devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição
B
as leis ordinárias devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946
C
as leis complementares devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição
D
as leis delegadas devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946
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