Com base no disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo, cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Quanto as fitas as quais o trecho acima se refere, as mesmas deverão exibir, no invólucro: