A despesa total com pessoal em âmbito municipal não poderá ser superior a 65% da Receita Corrente Líquida.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas com Pessoal e Encargos sociais”.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as despesas dos dois meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

Na Esfera Federal, o limite máximo de despesa com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, não poderá ultrapassar 6% da Receita Corrente Líquida.

A despesa total com pessoal na União não poderá ser superior a 50% da Receita Corrente Líquida.