tal norma se aplica aos servidores pertencentes a qualquer dos Poderes do Estado do Acre.

constituem requisitos para assunção de cargo público, nos termos da norma acima citada, a idade mínima de dezoito anos, aptidão física e mental e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

a nomeação, em caráter efetivo, para cargo de carreira, desde que atendidos os requisitos legais, pode decorrer de livre indicação da autoridade competente.

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

a posse em cargo público pode dar-se mediante procuração específica.