os casos de inexigibilidade de licitação estão previstos taxativamente na lei, ao passo que as hipóteses de dispensa de licitação são meramente exemplificativas.

o procedimento licitatório é inexigível para a contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

em sendo comprovada a ocorrência de superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou prestador do serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

o procedimento licitatório será dispensável pela autoridade administrativa sempre que houver inviabilidade de competição.

o procedimento licitatório é dispensado para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.