Questão 1050077

1050077 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

O regime constitucional dos partidos políticos

permite a criação de cláusula de desempenho, relacionada com a gradação dos votos obtidos pela agremiação, que repercuta em seu funcionamento parlamentar.

assegura a participação nas eleições após a aquisição de sua personalidade jurídica, o que se dá mediante registro no Tribunal Superior Eleitoral.

possibilita a formação de agremiações com caráter regional, voltadas à defesa de interesses dos cidadãos de um conjunto definido de estados da federação.

incentiva a internacionalização das agremiações, que podem buscar financiamento para suas campanhas junto a entidades internacionais.

autoriza as coligações partidárias, que não precisam guardar vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal.

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