Questão 1329519

1329519 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

Provas:

Em relação a responsabilidade do servidor publico, elencado na Lei 8.112/90, é correto afirmar:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos herdeiros do servidor e contra eles será executada no limite de seus patrimônios pessoais.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois o mesmo agente não pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato.

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