Em nenhuma hipótese a competência será fixada pela residência do réu.

É de natureza relativa a competência em razão da matéria.

A nulidade do processo por incompetência ratione loci, mesmo que não caracterizado erro grosseiro, pode ser proclamada após o trânsito em julgado em sede de revisão criminal ou de habeas corpus.

A competência absoluta não admite prorrogação.

Na determinação da competência por conexão ou continência não se aplica a regra da prevenção.