Magna Concursos
1806731 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

Acerca das permissões e autorizações de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP), julgue os seguintes itens.

A permissão é a delegação, a título precário, a qual prescinde da realização de licitação, da prestação de serviços de TRIIP, feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.

 

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Especialista da ANTT - Direito

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