Magna Concursos
615146 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STF

A respeito dos recursos para o STF, julgue os itens subseqüentes.

A decisão da turma recursal do juizado especial pode ser impugnada por recurso extraordinário quando violar norma expressa da CF.

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