1802951
Ano: 2002
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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De acordo com o ECA, julgue o seguinte item, relativo à atuação do Ministério Público (MP).
Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, promotor de justiça que atua na vara da infância, impetra mandado de segurança para a defesa de interesses sociais de crianças.
Nessa situação, Paulo só pode entrar com ação civil pública para proteção de menores.
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