O crédito tributário formalizado em auto de infração regularmente cientificado ao sujeito passivo somente pode ser cancelado por decisão do Conselho de Contribuintes.

A impugnação apresentada após o decurso do prazo legal deve ser encaminhada ao Conselho de Contribuintes, a quem compete declarar sua intempestividade.

Tendo em vista o princípio do contraditório, com a lavratura do auto de infração, encerra-se a participação da autoridade fiscal no processo, admitindo-se apenas que ele torne a falar nos autos para esclarecer fatos a pedido da Câmara do Conselho de Contribuintes.

Compete ao Auditor-Fiscal, no caso de processo de rito não sumário, dirigir o cumprimento de perícia e pronunciar-se sobre seu resultado.

A apresentação da impugnação fora do prazo legal é condição necessária para que ocorra a revelia.